Questão 141718

A Lei Orgânica, em seu Título IV, Capítulo III, trata dos Tributos Municipais. O Art. 124 lista os tributos que competem ao Município instituir, e o Art. 124-A estabelece vedações tributárias. Analise as proposições com base nesses dispositivos:

I. Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, bem como contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP).

II. O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, na forma da lei, para garantir a função social da propriedade e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.

III. É vedado ao Município cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, mas é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. É vedado ao Município instituir imposto sobre templos de qualquer culto, mas esta proibição não alcança os serviços relacionados com o culto e com as atividades assistenciais e pastorais exercidos gratuitamente pela entidade religiosa.

Estão corretas apenas as proposições: