Questão 141714

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 141714

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Regime Disciplinar (Art. 42) dos Vereadores prevê a perda do mandato em caso de não comparecimento às Sessões Ordinárias da Câmara. Qual é o limite de faltas permitido e a forma de declaração da perda do mandato para o Vereador, nos casos de falta às sessões ordinárias?

Alternativa A:
Deixar de comparecer a 1/4 (quarta parte) das Sessões Ordinárias; a perda será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta.
Alternativa B:
Deixar de comparecer a 1/3 (terça parte) das Sessões Ordinárias; a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação, assegurada a ampla defesa.
Alternativa C:
Deixar de comparecer a 1/2 (metade) das Sessões Ordinárias; a perda será declarada pelo Plenário por voto secreto e maioria absoluta.
Alternativa D:
Deixar de comparecer a 1/3 (terça parte) das Sessões Ordinárias; a perda será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta.
Alternativa E:
Deixar de comparecer a 1/4 (quarta parte) das Sessões Ordinárias; a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação, assegurada a ampla defesa.

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