Questão 141711 de Direito Financeiro - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141711

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Prazo para Envio da LDO, Prazo para Envio do PPA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Capítulo III do Título IV trata dos Orçamentos e estabelece os prazos e a forma de elaboração e remessa dos projetos de lei orçamentária. O Art. 140, § 6º, com a redação dada pela Emenda nº 27/2012, fixou prazos específicos para a remessa do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA). Assinale a alternativa que apresenta corretamente a data limite para a remessa à Câmara e o prazo de devolução para sanção do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Alternativa A:
PPA: Remessa até 30 de agosto; Devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. LDO: Remessa até 30 de setembro; Devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual.
Alternativa B:
PPA: Remessa até 30 de agosto; Devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual. LDO: Remessa até 30 de agosto; Devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Alternativa C:
PPA: Remessa até 30 de setembro; Devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual. LDO: Remessa até 30 de agosto; Devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual.
Alternativa D:
PPA: Remessa até 31 de agosto; Devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. LDO: Remessa até 30 de setembro; Devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual.
Alternativa E:
PPA: Remessa até 30 de setembro; Devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. LDO: Remessa até 30 de setembro; Devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

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