Questão 141707

A Lei nº 2.673/1995, em seu Título IV, Capítulo V, trata das Penalidades Disciplinares (Art. 168). A aplicação de penalidades como advertência, suspensão e demissão depende da observância dos critérios de alçada da autoridade competente. Analise as seguintes situações sobre a competência para aplicação de penalidades (Art. 182):

I. O Prefeito Municipal, o Dirigente Superior de Autarquia e Fundação são competentes para aplicar a demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.

II. As autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, são competentes para aplicar suspensão superior a 30 (trinta) dias.

III. O chefe da repartição e outra autoridade são competentes para aplicar advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias.

IV. A autoridade que houver feita a nomeação é competente para aplicar a destituição de cargo em comissão ocupado por servidor efetivo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):