Questão 141705

Até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais; a não fixação implica a manutenção do valor referente ao mês de janeiro do último ano da legislatura, atualizado monetariamente.

Até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais; a não fixação implica a manutenção do valor referente ao mês de dezembro do último ano da legislatura, atualizado monetariamente.

Até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições; a não fixação implica a manutenção do valor sem qualquer atualização monetária.

Até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais; a não fixação implica a suspensão do pagamento do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara pelo restante do mandato.

Até o dia 1º de janeiro do ano da posse; a não fixação implica que o subsídio será fixado pelo valor do subsídio de Deputado Estadual.