Questão 141704

A Cessão de Funcionários para ter exercício em outra repartição ou órgão (Art. 70) e o Afastamento Remunerado (Art. 71) são disciplinados no Estatuto. Sobre as regras de afastamento, analise as proposições:

I. O afastamento de funcionário do Município para servir perante os órgãos federais ou estaduais, com ou sem prejuízo de vencimentos, só pode ocorrer mediante convênio firmado entre o Município cedente e o órgão cessionário.

II. O funcionário poderá afastar-se do serviço sem prejuízo de seus vencimentos por luto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, netos e irmãos.

III. O funcionário poderá afastar-se do serviço sem prejuízo de seus vencimentos por casamento, até 8 dias, e por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, para doação voluntária de sangue.

IV. O afastamento de funcionário da Câmara Municipal para servir na Prefeitura, com prejuízo de vencimentos, é vedado, a fim de proteger a autonomia do Legislativo.

Estão corretas apenas as proposições: