Questão 141701

O Título II, Capítulo III, trata da Competência do Município, distinguindo as atribuições privativas, comuns e suplementares. A correta compreensão das competências municipais é essencial para o exercício da autonomia local. Sobre a competência privativa do Município de Monte Alegre de Sergipe (Art. 12), analise as afirmativas:

I. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, o serviço de transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial.

II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, respeitando o Plano Diretor Municipal.

III. Constituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive dos bens privados, conforme dispuser a lei.

IV. Fixar: tarifas de serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis; e horário de funcionamento dos serviços públicos municipais.

Estão corretas as afirmativas: