Questão 141700

Processar e julgar os vereadores na forma da legislação federal e desta Lei Orgânica.

Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, por meio de decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal, mediante votação nominal.

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias e do País, por qualquer tempo.

A iniciativa de lei para criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas de seus serviços.

Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo, sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.