Questão 141697

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141697

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 73 da Lei Orgânica elenca as Atribuições Privativas do Prefeito, essenciais para o exercício da direção superior da administração pública municipal. Qual das opções a seguir é uma atribuição que NÃO compete privativamente ao Prefeito, conforme o Art. 73?

Alternativa A:
Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita.
Alternativa B:
Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, nos prazos previstos.
Alternativa C:
Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.
Alternativa D:
Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa E:
Supervisionar a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

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