Questão 141694

A Lei Orgânica estabelece o processo de Exame Público das Contas Municipais, garantindo a transparência e a participação popular no controle da gestão financeira do Município. Sobre as regras de consulta e reclamação (Art. 16), analise os itens a seguir:

I. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 90 (noventa) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal.

II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, mediante requerimento, exclusivamente no recinto da Câmara Municipal.

III. A reclamação deverá ser apresentada no protocolo da Câmara Municipal, em 4 (quatro) vias, e a anexação da segunda via às contas, para exame e apreciação do público, independerá do despacho de qualquer autoridade.

IV. O servidor que se omitir na anexação da segunda via da reclamação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeito à pena de suspensão, sem remuneração, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Estão corretos apenas os itens: