Questão 141688

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141688

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Título II da Lei Orgânica trata da Competência Municipal, elencando as matérias que competem privativamente ao Município. Analise as seguintes atribuições e identifique qual delas NÃO está expressamente prevista como competência privativa do Município no Art. 7º:

Alternativa A:
Instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei municipal.
Alternativa B:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano e intramunicipal.
Alternativa C:
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
Alternativa D:
Criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
Alternativa E:
Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal.

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