Questão
ID 141678Disciplina: Direito do Trabalho
Assuntos: Férias, Lei nº 500/99 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planaltina
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Título III, Capítulo II, trata das Férias anuais, que são um direito do servidor. O Art. 187 e seguintes estabelecem as regras para o gozo e a acumulação. Sobre as férias na Lei nº 500/99, analise as afirmativas:
I. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 3 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço.
II. Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
III. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para o júri, serviço militar ou eleitoral.
IV. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Estão corretas apenas as afirmativas: