Questão 1416621

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1416621

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Ano: 2023 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de

Alternativa A:
permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.
Alternativa B:
atendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Alternativa C:
adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso.
Alternativa D:
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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