Questão
ID 1416413Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2021 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Acesso à Informação) é um importante marco da legislação brasileira no quesito da transparência e do acesso à informação no setor público. Essa lei