Questão
ID 1416397Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64
Ano: 2021 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) ressalta que a matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Segundo o art. 35, pertencem ao exercício financeiro