Questão 1416354

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1416354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição

Ano: 2021 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento de servidor ou autoridade, no que concerne à atuação em processo administrativo. De acordo com as normas da referida lei,

Alternativa A:
o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria fica impedido de atuar em processo administrativo.
Alternativa B:
a omissão em comunicar o impedimento à autoridade competente não constitui falta, para efeitos disciplinares.
Alternativa C:
o indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Alternativa D:
a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento pode comunicar o fato à autoridade competente, sendo-lhe facultada a abstenção de atuar.

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