Questão
ID 1416343Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração
Ano: 2021 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I - A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
II - Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário mínimo.
III - O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.
IV - A remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens de caráter permanente, é redutível.
Das afirmativas, estão corretas