Questão
ID 1416308Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2021 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
A Lei nº 9.784/99, de 29/01/1999, preceitua que os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. À luz das disposições expressas na mencionada lei, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de