Questão
ID 1416296Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2021 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. À luz das disposições da sobredita lei, o requerimento deverá ser despachado no prazo de