Questão
ID 1416067Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Universalidade
Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Alguns desses princípios fazem referência explícita à Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre essas temática, considere as afirmações abaixo.
I A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II O exercício financeiro orçamentário é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
III A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
As afirmações apresentadas correspondem, respectivamente, aos princípios da