Questão 141603

O Título III, Capítulo II, Seção IV, trata da Licença para o Serviço Militar. A legislação assegura direitos ao servidor convocado, mas impõe obrigações. Sobre o tema, analise as proposições:

I. Ao servidor convocado para o serviço ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica, com o vencimento do cargo, sendo vedada a opção pelas vantagens remuneratórias do serviço militar.

II. A licença será com o vencimento do cargo, descontando-se, porém, a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias de serviço militar, o que implicará na perda do vencimento.

III. Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não superior a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono de cargo.

IV. Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com o vencimento do cargo, durante o período de estágios de serviço militar não remunerados e previstos em regulamentos militares.

Estão corretas as proposições: