Questão 141602

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 141602

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, Lei Complementar nº 26/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As **Proibições** impostas ao funcionário (Art. 211) são cruciais para a manutenção da moralidade administrativa. Algumas dessas proibições, se violadas, acarretam a pena de demissão (Art. 230, XIV). Qual das proibições abaixo está prevista no Art. 211, e sua transgressão implica a aplicação da pena de demissão?

Alternativa A:
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Alternativa B:
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
Alternativa C:
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Inciso IX do Art. 211).
Alternativa D:
Participar de gerência ou administração de sociedade simples ou empresária, ou exercer atividade empresarial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Alternativa E:
Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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