Questão 141592

A **Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária** do Município e de suas entidades é um dever da Câmara Municipal, exercido mediante controle interno e externo. O Art. 79 e seguintes da Lei Orgânica estabelecem as normas para essa fiscalização. Considerando os dispositivos, analise as afirmações a seguir:

I. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda.

II. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de, entre outras coisas, acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento e verificar a execução dos contratos.

III. As contas do Município ficarão permanentemente à disposição do público, na forma do Regimento Interno da Câmara, e durante cento e vinte dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte, como pressuposto de início do processo de julgamento.

IV. A Câmara somente deliberará sobre as contas após esgotado o prazo de que trata o item anterior para a disponibilização ao contribuinte.

Estão corretas as afirmativas: