Questão 141580

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 141580

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 9º da Lei Complementar nº 47/2018 versa sobre a alteração dos valores da Tabela de Vencimentos, estabelecendo o procedimento legal para a concessão de revisões e reajustes salariais no âmbito do PCCV.

De acordo com o Art. 9º, o reajuste, a revisão ou a alteração dos valores da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Pessoal do Município:

Alternativa A:
Serão estabelecidos por Lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, observadas as dotações orçamentárias.
Alternativa B:
Serão estabelecidos por Decreto Municipal, mediante proposta conjunta do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Serão estabelecidos por Portaria da Secretaria de Administração, desde que respeitado o índice inflacionário anual (IPCA).
Alternativa D:
Ocorrerão anualmente, por meio de Lei específica de iniciativa popular, garantida a participação dos sindicatos de classe.
Alternativa E:
Ocorrerão a cada 2 (dois) anos, por meio de Lei específica, observado o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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