Questão 141567

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141567

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Planaltina

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A **Comissão Representativa** da Câmara Municipal de Planaltina é um órgão vital que funciona nos intervalos das sessões legislativas. O Art. 56 da Lei Orgânica detalha sua composição, funcionamento e atribuições. Sobre a Comissão Representativa, analise as afirmativas:

I. Será eleita ao término de cada sessão legislativa e sua composição deve reproduzir a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa.

II. Reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente ou por maioria simples de seus membros.

III. É de sua atribuição zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de quinze dias.

IV. Deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas da questão 141567
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