Questão 141560 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141560

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 47/2018 regulam a situação dos cargos existentes antes da promulgação da lei, garantindo a transição para o novo PCCV e a extinção gradual de funções obsoletas. O Art. 22 e o Art. 23 tratam especificamente dos cargos vagos e dos cargos ocupados que seriam extintos.

Sobre a extinção e transformação de cargos no Quadro Geral de Pessoal do Município, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os cargos de provimento efetivo vagos e os que vierem a vagar, que não mais se coadunem com as atribuições da Administração Direta e Indireta, ficam automaticamente transformados em cargos de Analista de Gestão Pública.
Alternativa B:
Os cargos de provimento efetivo vagos, cujas atribuições e responsabilidades não se coadunem com as atribuições da Administração Pública Municipal, ficam automaticamente extintos.
Alternativa C:
Os cargos de provimento efetivo em extinção que vierem a vagar ficam extintos, e os cargos ocupados serão extintos com a vacância decorrente da aposentadoria, exoneração ou demissão do servidor.
Alternativa D:
A extinção dos cargos vagos só ocorrerá após a criação de novos cargos equivalentes em quantidade e remuneração, garantindo o equilíbrio do Quadro de Pessoal.
Alternativa E:
A extinção de cargos é vedada pela Lei, sendo obrigatória a readaptação dos servidores em cargos de mesma denominação e remuneração, com aproveitamento do tempo de serviço.

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