Questão 141559

A Câmara fixará os subsídios até noventa dias antes da eleição municipal, para vigorar na legislatura subsequente.

A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, dos limites previstos na Constituição Federal, mas, em nenhuma hipótese, poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais.

Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a quarenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.

Os limites máximos e mínimos relativos à fixação dos subsídios dos agentes políticos são estabelecidos apenas pela Constituição Federal, cabendo à lei municipal apenas a fixação do valor dentro desses limites.

Fica assegurado pela Lei Orgânica, aos agentes políticos, o direito à percepção de gratificação natalina (13º salário).