Questão 141551

Embora a Lei Complementar nº 47/2018 trate majoritariamente dos cargos de provimento efetivo (Carreira), ela faz menção a regras de provimento de cargos de comissão. O Art. 25 estabelece uma regra de preenchimento para esses cargos, visando a valorizar o servidor de carreira.

Julgue os itens a seguir sobre os Cargos de Provimento em Comissão, conforme a Lei:

I. Os Cargos de Provimento em Comissão deverão ser providos, prioritariamente, por servidores de carreira, para fins de experiência e desenvolvimento profissional.

II. No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira, conforme o princípio da eficiência e do mérito.

III. O provimento dos Cargos em Comissão se destina exclusivamente às atribuições de chefia, direção e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração, conforme a Constituição Federal.

Estão corretos apenas os itens: