Questão 141550

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141550

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Planaltina

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo, no exercício de suas funções, depende da Mesa Diretora, que é um órgão colegiado. O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Planaltina elenca as **competências da Mesa**. Qual das opções a seguir apresenta uma atribuição que é de competência exclusiva da Mesa da Câmara, e não apenas de sua competência geral, conforme a Lei Orgânica?

Alternativa A:
Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Promulgar as resoluções e decretos legislativos.
Alternativa C:
A iniciativa das Leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, bem como a criação, transformação e extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Alternativa D:
Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.
Alternativa E:
Contratar pessoal, na forma da lei e por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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