Questão 141541

O Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Planaltina define os **Impostos Municipais** de competência de Planaltina, em consonância com o texto constitucional. A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tema relevante. Sobre os impostos municipais, analise os itens a seguir:

I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar prevista no Art. 155, II da Constituição Federal.

II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. O imposto sobre transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):