Questão 141532

A Lei Orgânica, em seu Art. 117, estabelece os princípios e normas que regem a **Administração Pública** direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município. Entre esses princípios está o da **eficiência**. Sobre a administração pública e os servidores municipais, analise as afirmações:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irreduzíveis, e é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior.

Estão corretas as afirmativas: