Questão 141525

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141525

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal, Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal, Lei Orgânica do Município de Planaltina

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As **Comissões Permanentes** da Câmara Municipal de Planaltina possuem funções essenciais no processo legislativo e de fiscalização. O Art. 48 da Lei Orgânica lista estas comissões, e o Art. 49 define suas competências. Assinale a alternativa que NÃO apresenta corretamente uma das Comissões Permanentes ou uma de suas atribuições, conforme a Lei Orgânica:

Alternativa A:
Comissão de Justiça e Redação (CJR).
Alternativa B:
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
Alternativa C:
As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com segmentos organizados da sociedade civil.
Alternativa D:
As Comissões Permanentes podem convocar os secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições e previamente determinado, mediante aprovação do plenário por maioria simples.
Alternativa E:
Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Assuntos Fundiários (CMARHAF).

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