Questão
ID 1415205Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
O Artigo 70 da Constituição Federal de 1988 dispõe que as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das administrações direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O titular do controle externo da Administração Pública, no que concerne à fiscalização orçamentário-financeira, é