Questão
ID 1415126Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define alguns direitos do adolescente privado de liberdade, entre os quais, identifica-se o direito de