Questão
ID 141503Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - da Remoção e da Redistribuição, Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 003/2012, em seu Capítulo III do Título II, trata da **Redistribuição** de cargo de provimento efetivo. O Art. 35 e seus incisos estabelecem os preceitos a serem observados. Analise os itens abaixo e identifique qual **NÃO** é um preceito obrigatório a ser observado para a redistribuição: