Questão 141502

É vedada a aplicação de critério de residência ou domicílio para atendimento e tratamento ambulatório e hospitalar de pacientes, mas o Município pode exigir a prova de residência para o agendamento de consultas especializadas.

O Município é obrigado a adicionar à água e distribuir à população quantidades tecnicamente adequadas de cloro ou substância equivalente, mas a adição de flúor é facultativa.

O Município deve promover, no mínimo, uma vez por ano, exame médico nos corpos docente e discente dos estabelecimentos de ensino da rede municipal.

A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório, mas a exigência de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas, no ato da matrícula, é opcional.

O Município prestará assistência na urgência e emergência médico-hospitalares, de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio com entidades devidamente habilitadas, nos termos da lei.