Questão
ID 14150Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102), Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue o item que se segue.
A violação dos direitos estabelecidos no ECA pode resultar em medidas socioeducativas para adolescentes e medidas de proteção para crianças, sendo a punição equivalente para ambos os casos.