Questão 141493

A Lei Orgânica de Planaltina estabelece regras para a **divisão administrativa do Município** e a criação de Distritos. A Seção II do Capítulo I do Título I dispõe sobre essa matéria. Considerando as exigências e condições para a criação, instalação e extinção de distritos, avalie as proposições:

I. O Município de Planaltina, para fins administrativos, dividir-se-á em cidade sede, distritos e povoados.

II. A criação de distritos somente poderá ocorrer em ano que não tiver realização de eleições municipais.

III. O distrito será instalado em data a ser marcada pelo Prefeito, em solenidade por este presidida, dentro do prazo de noventa dias, contados da sua criação, sob pena de responsabilidade.

IV. A extinção de um distrito far-se-á mediante lei municipal, em qualquer caso, desde que aprovada por maioria absoluta da Câmara e sancionada pelo Prefeito.

Está correto o que se afirma em: