Questão 1414899 de Direito Sanitário e Saúde - COMPERVE UFRN 2017

Questão

ID 1414899

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 9.263/1996 - Planejamento Familiar (Regula art. 226 §7º CF)

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A Sra. Cristina, 20 anos, na 25ª semana da 1ª gestação, baixo risco, procura a Unidade de Saúde de referência solicitando orientações para laqueadura tubária. Foi encaminhada à sala do Serviço Social. Relatou à assistente social que vive em união estável, há dois anos, com o Sr. José, de 45 anos. Reside com o companheiro e dois enteados, um de 15 anos e outro de 17 anos. Informa que não deseja ter outros filhos no futuro, por isso, quer fazer a laqueadura tubária, preferencialmente na hora do parto. Solicita orientações de como proceder.

Com base nas situações em que a Lei de Planejamento familiar (Lei 9263/1996) permite esterilização voluntária, a assistente social prestou, corretamente, a seguinte orientação à Sra. Cristina:

Alternativa A:
pela legislação, é preciso que a senhora tenha ao menos um filho vivo, sendo necessário esperar seu parto, após o qual a senhora retornará à Unidade para dar entrada no processo de solicitação de laqueadura.
Alternativa B:
por se tratar de livre manifestação de sua vontade, é possível fazer sua laqueadura tubária, mas, faz-se necessário que Sr. José compareça aqui na Unidade, para assinar o termo de consentimento.
Alternativa C:
pela legislação, é condição para realização da laqueadura tubária a idade superior a vinte e cinco anos ou, pelo menos, ter dois filhos vivos, razão pela qual não é possível fazer a cirurgia nesse momento, pois a senhora não atende os critérios estabelecidos por lei.
Alternativa D:
em virtude de a senhora estar com 25 semanas de gestação, não é possível dar entrada no seu processo de laqueadura, pois é preciso um prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade da paciente e o ato cirúrgico.

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Questão 1414899

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