Questão 141471

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141471

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Planaltina

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo, sob a chefia do Prefeito, detém a iniciativa exclusiva de diversas leis, principalmente aquelas que impactam a estrutura administrativa e as finanças municipais. O Art. 92 da Lei Orgânica de Planaltina elenca as **leis de iniciativa exclusiva do Prefeito**. Assinale a alternativa que NÃO contém uma matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, nos termos do referido artigo:

Alternativa A:
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração direta e indireta, ou aumento de sua remuneração.
Alternativa B:
Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa C:
Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Alternativa D:
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da Administração pública.
Alternativa E:
Organização e funcionamento da Câmara Municipal, bem como a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos da Câmara e a fixação dos respectivos vencimentos.

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