Questão
ID 1414682Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Controle Social no SUS
Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Com a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Constituição Federal de 1988, os cidadãos passaram a ter garantido o direito de opinar, definir, acompanhar e fiscalizar as ações de saúde nas três esferas de governo. Regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 e 8.0142 de 1990, a participação da comunidade está entre os princípios fundamentais e organizativos do SUS. Nesse contexto, as duas principais modalidades de controle social das ações de saúde previstas em lei são