Questão
ID 1414671Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Maria da Silva, 32 anos, vive em união estável com João da Costa, há 09 anos. Ela tem, com ele, dois filhos, de 05 e 07 anos, que nasceram por cesariana, e está na 39ª semana de sua terceira gestação. A mulher foi encaminhada para a maternidade por sua médica do pré natal e, após ser avaliada, recebeu a indicação para realização de uma nova cesárea, pois apresentou alguns fatores de risco para sua saúde. Ao saber disso, ela pediu para falar com a assistente social do hospital e solicitou orientações sobre a possibilidade de realização de laqueadura tubária no momento do parto, pois nem ela, nem o companheiro, gostariam de ter mais filhos. A profissional então, informou que, de acordo com a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9263/1996), a usuária