Questão 141449

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 141449

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Sena Madureira

Em determinada cidade, a administração municipal decide priorizar o ensino fundamental, deixando a Educação Infantil em segundo plano. Essa decisão pode ser questionada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente porque:

Alternativa A:
O município pode definir prioridades educacionais, desde que mantenha a oferta de creches e pré-escolas para crianças em situação de risco.
Alternativa B:
O ECA prevê a educação como direito fundamental, mas a oferta de vagas na Educação Infantil depende da demanda local.
Alternativa C:
A Educação Infantil não se enquadra como direito essencial previsto no ECA, sendo responsabilidade exclusiva das famílias.
Alternativa D:
A Educação Infantil deve ser garantida pelo Estado como parte do direito à educação, sendo obrigatória a partir dos 4 anos.

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