Questão
ID 141448Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF), Lei Orgânica do Município de Planaltina
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Planaltina estabelece regras estritas para a perda do mandato de Vereador. O decoro parlamentar e o cumprimento das obrigações são monitorados, e o não atendimento pode resultar na cassação do mandato. Com base no Art. 62 da Lei Orgânica, que trata da perda e extinção do mandato, considere as seguintes situações:
I. O Vereador que fixar residência fora do Município.
II. O Vereador condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, tendo a perda do mandato declarada pela Mesa da Câmara, de ofício.
III. O Vereador que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, cuja perda será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria simples.
IV. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Está prevista a perda do mandato, nos termos do Art. 62, em qual(is) situação(ões)?