Questão 141433

Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, a manutenção de escolas confessionais ou comunitárias, mesmo que comprovem finalidade não lucrativa.

Doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, fora dos casos de manifesto interesse público e com autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

Manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo ou informativo, exceto quando contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Recusar fé aos documentos públicos, desde que a recusa se dê em virtude de fundadas suspeitas de fraude ou falsidade ideológica.

Criar distinções ou preferências entre brasileiros, mas permitindo a diferenciação de tratamento para estrangeiros residentes no Município.