Questão 141428

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 141428

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo.

Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é

Alternativa A:
oferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.
Alternativa B:
considerando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.
Alternativa C:
oferecer remissão como forma de exclusão do processo.
Alternativa D:
oferecer remissão como forma de extinção do processo.
Alternativa E:
apresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.

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Questão 141428

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