Questão
ID 141416Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Walter
Leia o trecho abaixo e responda.
“Nenhuma criança ou adolescente menor de ___________________________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”
A lacuna acima deverá ser preenchida por: