Questão 1413962

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

adoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

desnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.

proibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo.