Questão 141390

os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital

o acesso antecipado aos estudos e projetos apresentados configura violação do processo licitatório, devendo a empresa violadora ser excluída do certame, assegurado direito de defesa e contraditório

é obrigatório que, no interesse do serviço a ser concedido, seja determinado pelo poder concedente que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato

não se admite a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária que tenha prévia anuência do poder concedente não implicará a caducidade da concessão