Questão
ID 141387Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná
Conforme a Lei nº 8.069/1990, a educação de qualidade é um direito de todos e deve promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre esses direitos, analisar os itens.
I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
Il. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental.
IIl. O não oferecimento de ensino obrigatório pelo poder público não acarreta responsabilidade da autoridade competente.
Está CORRETO o que se afirma: